Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano moral - Divergência entre o apartamento decorado e a unidade entregue - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Apartamento entregue em conformidade com a planta do imóvel e memorial descritivo - Termo de recebimento das chaves assinado sem ressalvas, nem mesmo quanto a eventuais vícios aparentes - Ausência de informações inexatas ou publicidade enganosa - Perspectiva da decoração exibida durante a exposição dependente da introdução dos melhoramentos e dos acessórios pelos adquirentes - Dano moral não caracterizado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)