Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação cominatória - contrato de franquia rescindido -Pretensão de impedir a continuidade da atividade empresarial dos réus através de outra franqueadora - Aplicação de cláusula de não concorrência - Inadmissibilidade - Plausibilidade do direito da autora não verificada - Validade de tal cláusula que deve ser aferida no caso concreto, não sendo este o momento em que a questão será resolvida - Caso, ademais, em que, em princípio, não caracteriza concorrência desleal a exploração do mesmo tipo de comércio através de outra franqueadora, que possui outros métodos de venda e captação de clientes, ainda que no mesmo endereço - Sinais, símbolos, cores ou qualquer outro elemento designativo igual ou semelhante da agravante que não é utilizado - Perigo de dano irreparável aos réus, que pode ser evitado, dada a possibilidade de se resolver em perdas e danos - Inadmissibilidade de se perseguir a todo custo o seu cumprimento, desconsiderando a função social da empresa e os efeitos socioeconômicos do fechamento dos seus três estabelecimentos comerciais - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido... (Continua)