Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno cível. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto por deserção, por meio de novo recurso peticionado nos próprios autos, que foi recebido e processado como agravo interno. Alegação de que a guia DARE e o correspondente recibo de pagamento teriam sido juntados por equívoco em autos diversos desta mesma relatoria. Narrativa que destoa completamente da prova dos autos. Suposta juntada dos documentos que teria se dado indevidamente no Agravo de Instrumento 2340849-04.2023.8.26.0000. Recurso, porém, no qual foi indeferida a gratuidade judiciária e determinado o recolhimento e comprovação do preparo, de forma que a juntada da guia não se deu por equívoco, mas em cumprimento de determinação lá exarada. Informações constantes da Guia que remetem aos autos referidos como sendo o processo de origem. Pagamento realizado em data anterior ao indeferimento da gratuidade de justiça neste recurso e a consequente intimação para recolhimento do preparo. Agravante que não apenas promoveu verdadeiro tumulto processual, como também agiu de modo temerário ao tentar induzir este juízo a erro, a configurar litigância de má-fé. Multa arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado no débito em execução. Recurso improvido, com observação