Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Embargos de terceiro interpostos pela genitora da executada alegando impenhorabilidade de veículo que adquiriu de sua filha. Valor pago pela transação com suposto empréstimo datado de quatro anos antes da venda, que não pode ser reconhecido. Aplicação da Súmula 375/STJ e do art. 792, IV do CPC. Ação de conhecimento em trâmite quando da transação com sentença proferida. Ementa: Recurso inominado. Embargos de terceiro interpostos pela genitora da executada alegando impenhorabilidade de veículo que adquiriu de sua filha. Valor pago pela transação com suposto empréstimo datado de quatro anos antes da venda, que não pode ser reconhecido. Aplicação da Súmula 375/STJ e do art. 792, IV do CPC. Ação de conhecimento em trâmite quando da transação com sentença proferida. Reconhecida fraude na alienação do veículo e declarada ineficácia da venda. Sentença mantida. Recurso não provido.