Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 331.7682.5419.0564

1 - TJSP Crime de receptação - Apelo defensivo buscando a absolvição - Acolhimento - Ausência de provas - Apelante nunca ouvido - Identificação como proprietário dos veículos produtos de crimes feita pelo dono do estacionamento onde eles foram encontrados - Circunstância bastante suspeita e declaração pouco convincente - Depoimento policial informando que compareceram ao local para apurar denúncia de tráfico de drogas lá praticado - Evidente interesse do proprietário no desfecho da causa - Recurso provido

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