Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 331.7688.1559.0201

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ -

Decisão que deixou de apreciar o pedido de inaplicabilidade do Tema 677 do STJ - Decisão anterior que acolheu o cálculo elaborado pela parte exequente com a aplicação do referido tema, contra a qual não se insurgiu o executado - Preclusão configurada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF