Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor do magistério do Município de Piraju. Supressão do pagamento de gratificação de promoção pela via acadêmica. Possibilidade. Revogação expressa da Lei 3.751/2013 pela Lei 4.015/2017. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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