Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que negou a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo CAGED, e INSS objetivando o conhecimento quanto à existência de vínculo empregatício e de verbas previdenciárias dos executados. Irresignação da exequente. Com razão. Impenhorabilidade do salário ou verbas previdenciárias de acordo com o, IV do CPC, art. 833 é a regra. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família (EREsp. Acórdão/STJ). Constatação de eventual excesso passível de penhora que somente pode ser conhecido com a expedição do ofício requerido. Decisão reformada para possibilitar a expedição dos ofícios. Recurso provido... (Continua)