Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal proposta em 21.12.2023. Município de Itupeva. Decisão agravada que determinou ao exequente a comprovação de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese pelo STF (19.12.2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido