Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ELEIÇÕES - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO GRATUITO - ADPF 1013.
1.É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias das eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis. Tese firmada no julgamento da ADPF 1013.... ()
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