Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como auxiliar de enfermagem, auferindo renda líquida mensal no valor de R$3.098,98 - Contas de energia elétrica e água e esgoto que demonstram despesas cotidianas - Declaração de imposto de renda pessoa física, sobre o ano-calendário de 2023, demonstrando um total de rendimentos tributáveis em R$38.054,89 - Presença de dívidas e ônus reais no valor total de R$6.918,48 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)