Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do CDC, art. 43, § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros - 2. Dano moral não configurado, diante da existência do débito - Sentença parcialmente reformada para determinar a exclusão do débito perante o cadastro restritivo - 3. Empresa ré que decaiu de parte mínima do pedido. Aplicação do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)