Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de que a executada seja condenada a pagar multa por descumprimento de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou a impugnação - Manutenção - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Título judicial que é claro ao impor a obrigação de realizar reparo em 30 dias do trânsito em julgado - Desnecessidade de registro de reclamação - Evidente descumprimento da decisão - Multa devida - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.