Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e repetição de valores. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Reforma pertinente. Ex-funcionário aposentado que pretende manter o plano de saúde operado pelas rés, mediante contraprestação correspondente à mensalidade integral, incluída a cota patronal dos funcionários da ativa. R. sentença que entendeu que houve o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1034 do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Cerne do feito que se relaciona à necessidade de verificação do valor subsidiado pela empresa estipulante aos funcionários ativos. Documentos que não foram juntados pelas requeridas. Ausência de justificativa para tanto. Necessidade de dilação probatória em virtude da imprescindibilidade da informação à solução da controvérsia. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação.... (Continua)