Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Denúncia que imputou ao recorrente e terceiro a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Irresignação da Defesa.

Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de prisão em flagrante, Auto de Apreensão. Prova oral produzida em juízo que conta com a confissão de um dos acusados. Tese defensiva. Violação ao sistema acusatório, diante do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Rejeição. Possibilidade de ser proferida sentença condenatória. Aplicação do CPP, art. 385. Precedentes do e. STJ. Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Rejeição. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira, segunda e terceira fases. Pena definitiva assentada no mínimo legal. Recurso da Defesa. Reprimenda que não merece modificação. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Correção. Inteligência do art. 33, § 2º, ¿c¿, c/c § 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.