Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal de natureza leve. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham às lesões comprovadas por meio do exame de corpo de delito acostado aos autos. Pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 129, §9º, do CP. Impossibilidade. Delito cometido em razão da condição do sexo feminino. Especialidade da regra disposta no mencionado dispositivo que prevalece sobre as demais. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada, mantida no mínimo legal. Regime aberto mantido. Sursis adequadamente estabelecido. Inviável o afastamento da indenização mínima fixada em favor da vítima. Negado provimento ao recurso... (Continua)