Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Atualização do cálculo de penas, progressão ao regime aberto e comutação de penas - Pedidos não apreciados no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Necessidade de regularizar o processo de execução do sentenciado - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada, com recomendação
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