Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CDC.

Compra de capacete no Mercado Livre. Descumprimentos sucessivos de entrega ao autor. Parcial procedência da ação para reconhecer ocorrência de danos morais indenizáveis e arbitrar indenização em R$ 5.000,00. Apelo das partes. Inexistência probatória de abalo moral. Solução do problema em curto lapso temporal, menos de um mês, pela via administrativa. Falha na prestação do serviço, pela ré, não configurada. Inocorrência de abalo moral. Recurso, do réu, provido. Recurso do autor, com vistas à majoração da pretensão indenizatória, prejudicado.... (Continua)