Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - MENSALIDADES DO PRÊMIO DEBITADAS AUTOMATICAMENTE PELO BANCO - CONTRATO INEXISTENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - 1.

Demanda fundada em inexistência de contrato de seguro entre a consumidora e a seguradora, cujas mensalidades eram debitadas pelo banco em conta-corrente - 2. Transação homologada por sentença, entre a consumidora e a seguradora, com cancelamento do contrato e indenização de todos os danos materiais e morais tratados na demanda - 3 - Prosseguimento da demanda contra o banco - 4. Sentença condenatória do banco, fundada em descumprimento do ônus probatório de demonstrar a contratação do seguro - 5. Inadmissibilidade - 6. Instrumento de transação homologada por sentença que traz quitação ampla, geral e rasa de todos os direitos em que se funda a demanda e dos fatos que lhe deram origem, nada mais podendo ser reclamado, inclusive danos materiais e morais, sem qualquer ressalva - 7. Obrigação solidária que ensejou inicialmente demanda judicial contra os dois codevedores, no curso da qual realizado acordo integral com apenas um deles. Quitação integral da dívida que implica extinção da obrigação em si, liberando-se não apenas o solvens, mas também o codevedor - art. 275, caput, do CC - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)