Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Conjunto fático probatório que aponta a ausência de culpa da ré para a eclosão do evento danoso, bem como a quebra do nexo de causalidade em decorrência do atropelamento causado por conduta imprudente da autora - Responsabilidade civil por omissão da requerida não caracterizada - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, e dos arts. 43 e 927, parágrafo único, ambos do CC - Autora que, voluntariamente, atravessou a rodovia em ponto de intensa movimentação de veículos em vez de utilizar a passarela que se encontrava a distância razoável do local - Culpa exclusiva da vítima configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)