Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos realizados a título de mensalidade em favor de Sebrag Clube de Benefícios, no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por lançamento, até decisão final do presente feito. ... (Continua)