Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E APOSENTADORIAS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO EXPRESSIVO. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO