Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Distribuição inicial para a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Conflito suscitado pela 31ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Demanda ajuizada com fundamento em alegado descumprimento de obrigações previstas em contrato de sociedade em conta de participação. Sociedade que previa a exploração de diversos ramos comerciais, não se confundindo com mera situação de intermediação de negócios ou gestão de investimentos. Questão que é de competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, caput da Resolução 623/2013. Precedentes deste Grupo Especial envolvendo o mesmo tema e o mesmo grupo empresarial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, SUSCITADA. (v.46141)... (Continua)