Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da autora, requerendo a majoração do «quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora.

Danos morais - Incabível a majoração pretendida - Indenização fixada em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, além de adequada aos fins pretendidos - Montante fixado em consonância com as decisões recentes desta C. Câmara. Repetição do indébito e termo inicial dos juros de mora - Sentença que já determinou a repetição do indébito de forma dobrada e também a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de interesse recursal da autora - Recurso não conhecido, nestes pontos. Recurso improvido, na parte conhecida