Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ATAQUE HACKER.

Decisão que ordenou às rés o bloqueio de acesso do hacker à linha telefônica da autora, e ao aplicativo WhatsApp, restaurando eventual conteúdo deletado ou modificado em data anterior a 13.05.2024, além de fornecerem registros cadastrais vinculados ao perfil, IP de origem, datas e horários, sob pena de multa diária. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A agravante não demonstrou a efetiva impossibilidade técnica para o seu cumprimento. Além disso, a própria incidência da multa ainda é eventual, bastando que a indignada cumpra a obrigação de fazer judicialmente determinada ou não apresente qualquer justificativa aceitável para assim agir. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)