Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ -

Em processo de inventário, a venda de bem integrante do acervo, mediante expedição de alvará, depende da prévia anuência de todos os coerdeiros e da quitação das dívidas tributárias cuja existência já foi noticiada - Caso concreto em que dois coerdeiros não concordaram com a venda e nada se apurou no tocante à dívida tributária - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)