Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade ofertada pelos executados - Alegação da ocorrência de decisão extra petita - Descabimento - Ocorrência não configurada - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento da ação antes do decurso do prazo trienal - Decisão mantida - Recurso improvido