Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a anterior que nomeou perito judicial e determinou o rateio da despesa entre as partes. TJSP não tem mais o serviço de contador. Verificação dos cálculos dos autos extrapola o nível de conhecimento dos servidores dos ofícios de justiça e deve ser realizado por perito judicial. Prov. CSM 2676/22. Honorários não podem ser custeados pelo Estado, porque a agravante não é beneficiária da gratuidade da justiça. Recurso desprovido