Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

Indenização por danos morais - Erro médico - Morte de feto - Descolamento de placenta - Ilegitimidade ad causam - Município de Carapicuíba - Hospital gerido mediante contrato firmado entre entidade privada sem fins lucrativos e o Estado de São Paulo - Irrelevância - Atendimento mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - Responsabilidade do Município pela gestão da saúde local - Preliminar afastada. Alegação de falha no atendimento prestado à gestante - Pré-natal sem intercorrências - Requerente que buscou reiteradamente atendimento obstetrício reportando dores no baixo ventre - Consultas periódicas com realização de exames diagnósticos sem anomalias fetais ou sinais gestacionais irregulares - Prova pericial que afastou a ocorrência de má conduta médica - Ausência de nexo causal - Sentença de improcedência do pedido - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso