Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos materiais. Justiça gratuita revogada. Insurgência do Autor. Acolhimento, observada a renda mensal por ele auferida, no valor de R$ 1.977,04. Reclamo quanto à área menor de vaga de garagem. Insurgência contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Venda «ad corpus, de modo que as medidas da vaga eram meramente enunciativas Precedentes dessa 3ª Câmara. Hipótese que é de prescrição e não de decadência. Sentença de improcedência mantida. Sem alteração na verba honorária. Recurso parcialmente provido