Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Suposta prática dos crimes do art. 147 (ameaça), art. 140 (injuria) e art. 163 (dano), todos do CP, e da contravenção da Lei 3.688/1941, art. 21 (vias de fato). Distribuição livre ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, por prevenção, ante a distribuição anterior dos Autos 1500615-14.2024.8.26.0297 (Medidas Protetivas de Urgência). Possibilidade. Anterior distribuição da medida cautelar penal ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales. Deferimento, na cautelar, das medidas protetivas, com emissão de decisão jurisdicional sobre os fatos. Inteligência do art. 75, caput, e art. 83, caput, ambos do CPP. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, suscitante.... (Continua)