Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
Pretendido o afastamento da absolvição sumária, com consequente prosseguimento da ação penal e decretação da prisão preventiva. ... ()
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