Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO ACORDO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À AUTORA FIXADOS EM APENAS 5% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE, VEZ QUE MUITO BAIXO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS MAJORADOS

APELAÇÃO PROVID