Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Impossível a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, e a forma como estavam embaladas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais militares quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - IMPOSSIBILIDADE - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventuais traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, sequer era cabível a aplicação do disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. todavia, ante a ausência de recurso do Ministério Público, inviável a alteração da sentença neste ponto. Consequentemente, não há que se falar em maior redução da pena com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena... (Continua)