Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada, determinando que os índices dos juros de mora cobrados pela agravante correspondam àqueles cobrados pela União, condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido - Pleito de reforma da decisão para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade; ou fixar os honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Não cabimento - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico - Precedentes do STJ - A fixação de honorários advocatícios por equidade, limita-se às hipóteses previstas no art. 85, §8º, do CPC, vale dizer, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre no caso, conforme reiterado no TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal e constitucional, independentemente de citação legal expressa - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)