Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 332.3179.8402.4058

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, reformando-se a decisão agravada para afastar a necessidade de demonstração de tentativa prévia de solução administrativa e protesto (Tema 1.184), tendo sido determinado o prosseguimento da execução fiscal. Irresignação. Descabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Inteligência do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2738/2024. Recurso não provido... ()

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