Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Vícios construtivos - Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor -

Divergências entre o modelo de apartamento decorado apresentado pela vendedora e aquele posteriormente entregue ao comprador - Ausente juntada de termo de vistoria/recebimento do imóvel nos autos - Constatação, por perita judicial, de apenas duas dentre as modificações alegadas - Conclusão pericial que constatou se tratar de um shaft do ramal do ralo (aéreo) da área de serviço e cozinha, necessário ao apartamento e de pequenas dimensões, bem como ausência de instalações para ar-condicionado - Falha no dever de informação - Incluir por escrito informações estratégicas e essenciais incapazes de ser decifradas por não especialistas, quando elas se dissociam daquelas previamente divulgadas por meio de um protótipo criado pela própria construtora para atrair o mercado, fere por completo a ideia de que o consumidor precisa estar absolutamente informado acerca do produto ou do serviço que está adquirindo - Dano moral majorado - Circunstâncias do caso que transcendem o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Pedido subsidiário de indenização por danos materiais - Ausência de fundamento técnico comprobatório da desvalorização do imóvel - Necessidade de apuração do quantum indenizatório em liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido -