Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO.

Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do CPC, art. 1.012, caput. CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos. Regularidade da contratação não demonstrada. Autor que alega desconhecer as transações. Negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança (CPC, art. 373, II). Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço evidenciada - Dívida inexigível - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)