Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de Imóvel. Insurgência da autora em face da rejeição da sua pretensão. Recurso passível de ser analisado, conquanto genérico e temerário, inclusive, seu cerne. Parte acusa débito de quase R$ 50.000,00. Franca inexistência de adimplemento substancial, porque pendente o pagamento de cerca de 1/3 do preço do imóvel. Hipossuficiente consumidora instada a regularizar a situação, sem êxito. Parte que deixa de adimplir obrigação a tempo, modo e local acordados, bem sabe - ou deveria saber - das consequências da sua írrita postura. Hipótese dos autos que encerra prova de mero exercício regular de um direito da credora. Hígida obrigação, cuja sorte resta amplamente tergiversada, que não pode amparar descompromissado pedido de imissão da adquirente na posse do bem que lhe foi comprometido à venda, bem assim embasar espantoso pedido quanto ao recebimento de indenização. RECURSO IMPROVIDO, COM ADVERTÊNCIA... (Continua)