Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - RECURSO TIRADO CONTRA R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA OBSTA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NO MAIS, A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA À RECALIBRAGEM DA REPRIMENDA APLICADA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO