Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO FUNDAMENTO DE INEXISTIR A ALEGADA NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXCIPENTE, POR DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 112. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR NO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO PRECISA SER COMUNICADA AO MANDANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA É REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA RENÚNCIA. NÃO COMPROVADO O CONHECIMENTO DO MANDANTE A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 112. AGRAVANTE QUE FOI REGULARMENTE INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DO SEU ADVOGADO ATÉ ENTÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.