Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A

documentação apresentada nos autos de origem não permite a conclusão de incapacidade dos agravantes em promoverem o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica (art. 99, §2º, do CPC), cuja apresentação posterior, contudo, não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)