Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Quitação do débito reconhecida em anterior ação declaratória de inexigibilidade do débito, transitada em julgado. Mora afastada. Correta fixação de indenização por danos morais pleiteada em reconvenção decorrente da privação indevida da posse do veículo. Indenização por danos morais reduzida para R$10.000,00. Injustificada resistência, mesmo após o trânsito em julgada da ação que declarou a inexigibilidade do débito. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso provido em parte