Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com indenização - Decisão agravada concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos aplicados em proventos de aposentadoria, sob pena de incidência de multa diária - RECURSO DO AGRAVANTE objetivando a revogação da tutela por compreender inexistente o perigo de dano de difícil ou improvável reparação - Alternativamente, postulou a redução da multa imposta em razão do proveito econômico pretendido - Manutenção da decisão que determinou a suspensão dos descontos sob a rubrica SEG BOLSA PROT AGIBK-00000015104130023001, no valor de R$38,99 - Ausência dos requisitos autorizadores para revogação da tutela em detrimento aos proventos de aposentadoria em face do argumento de negativa de contratação - Multa cominatória - Caráter inibitório - Objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas instá-lo a cumprir a obrigação na forma específica - Multa diária não pode ser ínfima, nem pode implicar em enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que merece reparo apenas quanto a limitação do teto, na forma do CPC, art. 537, § 1º, fixando-a no montante de R$10.000,00 - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO