Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a pesquisa de seguros junto à SUSEP e a penhora de eventuais planos VGBL e PGBL. Inconformismo. Cabimento.

Expedição de ofício à SUSEP. Cabimento. Informações pretendidas pelo credor junto a esse órgão que são protegidas por sigilo e não prescindem de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de óbice à expedição de ofício. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para obter informações acerca de eventuais planos de previdência privada. Cabimento. Possibilidade de expedição de ofícios, sem prejuízo de posterior e oportuna comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba. Execução que se realiza no interesse do credor. Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Decisão reformada. Recurso provido