Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ação renovatória de contrato de locação não residencial. Reconhecido prazo indeterminado do contrato. Acórdão que deu provimento ao recurso da requerida e julgou o pedido improcedente. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Alegação de erro de fato ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote