Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO- FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR- JUROS ABUSIVOS- INEXISTÊNCIA

Administradora de cartões de crédito - Pagamento mínimo - Financiamento de despesas do usuário - Previsão de encargos à taxa de mercado - Taxas explícitas nas faturas mensais - Possibilidade: - Não é potestativa a cláusula contratual que cobra do usuário do cartão de crédito encargos decorrentes do financiamento de suas despesas, quando o consumidor faz apenas o pagamento parcial, ciente da taxa a ser aplicada, desde que não destoem sobremaneira da média praticada pelo mercado. ... (Continua)