Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Professora eventual - Contratação temporária - Dispensa no período de gestação - Presente os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela - Probabilidade do direito invocado - Tema 542 do STF - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Verba de caráter alimentar - Decisão mantida - Agravo não provido.
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