Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 332.5425.6716.8950

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Alegação de impossibilidade de utilização do IGP-M sobre o saldo devedor. Demanda anterior julgada improcedente. Inviável o pedido de depósito dos valores incontroversas. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF