Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por dano e moral - Erro médico - Saúde - Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado, ora agravante - Ação ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual, Município de Igarapava e Santa Casa de Misericórdia de Igarapava - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Admissibilidade - Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Igarapava/SP, a qual está vinculada à Administração Municipal - Como cogestor do Sistema Único de Saúde-SUS, responde o Município pelos danos causados pela entidade de saúde a ele conveniada - Solidariedade que decorre da lei e, da CF/88 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote